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24/07/2024
RECEBIDO E ENCAMINHADO A SALA DO PRESIDENTE
Baixar arquivo anexo08/08/2024
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA
Baixar arquivo anexo13/08/2024
RECEBIDO ANALISADO PELO JURIDICO
Baixar arquivo anexo13/08/2024
RECEBIDO ANALISADO PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ONDE A MESMA EMITIU O PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO
Baixar arquivo anexo13/08/2024
RECEBIDO ANALISADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS ONDE A MESMA EMITIU O PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO
Baixar arquivo anexo13/08/2024
VOTADO E APROVADO POR 7X0 (SETE VOTOS A ZERO) NA PRIMEIRA VOTAÇÃO
Baixar arquivo anexo21/08/2024
VOTADO E APROVADO POR 5X0 (CINCO VOTOS A ZERO) NA SEGUNDA VOTAÇÃO
Baixar arquivo anexo21/08/2024
ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO N° 015/2024 PARA QUE SEJA SANCIONADO LEI
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