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13/06/2024
RECEBIDO E ENCAMINHADO A SALA DO PRESIDENTE
Baixar arquivo anexo18/06/2024
RECEBIDO ANALISADO PELAS COMISSÕES ONDE AS MESMAS EMITIRAM O PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO
Baixar arquivo anexo19/06/2024
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA
Baixar arquivo anexo19/06/2024
VOTADO E APROVADO POR 7X0 (SETE VOTOS A ZERO) EM VOTAÇÃO ÚNICA
Baixar arquivo anexo19/06/2024
ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO N° 012/2024 PARA QUE SEJA SANCIONADO LEI
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