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29/05/2024
RECEBIDO NESTA CASA LEGISLATIVA E ENCAMINHADA A SALA DO PRESIDENTE (EM CARÁTER DE URGÊNCIA)
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APRESENTADO EM REUNIÃO PLENARIA
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APROVADO POR 8X0 (OITO A ZERO) EM VOTAÇÃO UNICA
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ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO EM DECRETO DE LEI N° 007/2024 APROVADO POR 8X0 (OITO VOTOS A ZERO) EM VOTAÇÃO UNICA
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