SERVIÇOS DIGITAIS
21/05/2024
RECEBIDO EM CARÁTER DE URGÊNCIA NESTA CASA LEGISLATIVA E ENCAMINHADO A SALA DO PRESIDENTE
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APRESENTADO EM REUNIÃO PLENARIA
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VOTADO E APROVADO POR 4X0 (QUATRO A ZERO) EM VOTAÇÃO UNICA
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ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO DE LEI N° 006/2023 PARA QUE SEJA SANCIONADO LEI
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