SERVIÇOS DIGITAIS
10/04/2024
RECEBIDO NESTA CASA LEGISLATIVA E ENCAMINHADO AO JURIDICO.
Baixar arquivo anexo12/04/2024
ANALISADO PELO JURIDICO DA CASA ONDE O MESMO EMITIU O PARECER DANDO A LEGALIDADE DO MESMO.
Baixar arquivo anexo17/04/2024
PRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
Baixar arquivo anexo17/06/2024
VOTADO E APROVADO POR 8X0 (OITO VOTOS A ZERO) EM VOTAÇÃO EM VOTAÇÃO ÚNICA.
Baixar arquivo anexo17/04/2024
ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO DE LEI Nº005/2024 PARA QUE SEJA SANCIONADO LEI.
Baixar arquivo anexo17/04/2024
ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO DE LEI Nº005/2024 PARA QUE SEJA SANCIONADO LEI.
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