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(87) 3829-1158 |
18/01/2024
RECEBIDO NESTA CASA LEGISLATIVA E ENCAMINHADO AO JURIDICO ONDE O MESMO ANALISOU E EMITIU O PARECER DANDO A LEGALIDADE DO PROJETO.
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APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA
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VOTADO E PROVADO POR 8X0 ( OITO VOTOS A ZERO) EM VOTAÇÃO.
Baixar arquivo anexo19/01/2024
ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO DE LEI PARA QUE SEJA SANCIONADO LEI.
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