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(87) 3829-1158 |
10/01/2024
RECEBIDO NESTA CASA LEGISLATIVA E ENCAMINHADA AO JURIDICO.
Baixar arquivo anexo18/01/2024
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
Baixar arquivo anexo18/01/2024
VOTADO E APROVADO POR 8X0 (OITO VOTOS A ZERO)EM VOTAÇÃO ÚNICA.
Baixar arquivo anexo19/01/2024
ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO DE LEI PARA QUE SEJA SANCIONADO LEI.
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