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06/12/2023
RECEBIDO NESTA CASA LEGISLATIVA
Baixar arquivo anexo05/12/2023
RECEBIDO E ENCAMINHADO AO JURIDICO DESTA CASA LEGISLATIVA ONDE O MESMO EMITIU O PARECER DANDO A LEGALIDADE DO MEMSO.
Baixar arquivo anexo06/12/2023
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE L.R.J.F.
Baixar arquivo anexo11/12/2023
ANALISADO PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ONDE A MESMA EMITIU O PARECER FAVORAVEL AO MESMO.
Baixar arquivo anexo13/12/2023
VOTADO E APROVADO POR UNANIMIDADE 8X0 (OITO VOTOS A ZERO) EM VOTAÇÃO ÚNICA.
Baixar arquivo anexo13/12/2023
ENCAMINHADO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO PARA QUE SEJA SANCIONADO LEI.
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