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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

Origem: Executivo Munic

Autoria: Não se Aplica

Relator: Deorlanda Maria da Silva Carvalho

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21/11/2023

RECEBIDO

RECEBIDO ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
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27/11/2023

TRAMITAÇÃO

ANALISADO PELO JURIDICO DA CASA ONDE OMESMO EMITIU O PARECER DANDO A LEGALIDADE DO PROJETO.
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27/11/2023

TRAMITAÇÃO

ANALISADO PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ONDE A MESMA EMITIU O PARECER FAVORAVEL AO PROJETO.
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27/11/2023

TRAMITAÇÃO

ANALISADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ONDE A MESMA EMITIU O PARECER FAVORAVEL AO PROJETO.
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29/11/2023

APRESENTADO

APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
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29/11/2023

VOTAÇÃO

VOTADO E APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA POR 7X0 (SETE VOTOS A ZERO) EM VOTAÇÃO ÚNICA.
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29/11/2023

SANCIONADO

ENACMINHADO AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO PARA QUE SEJA SNCIONADO LEI.
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