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05/10/2023
RECEBIDO NESTA CASA LEGISLATIVA E ENCAMINHADO AO JURIDICO.
Baixar arquivo anexo11/10/2023
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENCAMINHADO AO JURÍDICO.
Baixar arquivo anexo16/10/2023
ANALISADO PELO JURIDICO ONDE O MESMO EMITIU O PARECER DANDO A LEGALIDADE DO PROJETO.
Baixar arquivo anexo17/10/2023
ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES.
Baixar arquivo anexo24/10/2023
ANALISADO PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ONDE A MESMA EMITIU O PARECER FAVORAVEL.
Baixar arquivo anexo24/10/2023
ANALISADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ONDE A MESMA EMITIU O PARECER FAVORAVEL.
Baixar arquivo anexo25/10/2023
VOTADO E APROVADO POR 8X0 (OITO VOTOS A ZERO) EM 1ª VOTAÇÃO
Baixar arquivo anexo01/11/2023
VOTADO E APROVADO POR 7X0 (SETE VOTOS A ZERO) EM 2ª VOTAÇÃO
Baixar arquivo anexo07/11/2023
ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO PARA QUE SEJA SANCIONADO LEI.
Baixar arquivo anexo