SERVIÇOS DIGITAIS
03/10/2023
RECEBIDO NESTA CASA LEGISLATIVA E ENCAMINHADA AO JURIDICO PARA SER ANALISADO.
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ANALISADO PELO JURIDICO ONDE O MESMO ANALISOU E EMITIU O PARECER DANDO A LEGALIDADE DO PROJETO.
Baixar arquivo anexo04/10/2023
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA, PARECER DADO EM MESA E EM SEGUIDA COLOCADO EM VOTAÇÃO.
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VOTADO E APROVADO POR 8 X 0 (OITO VOTOS A ZERO) EM VOTAÇÃO ÚNICA.
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ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO PARA QUE SEJA SANCIONADO LEI.
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