SERVIÇOS DIGITAIS
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04/09/2023
RECEBIDO NESTA CASA ENCAMINHADO AO JURICO ONDE O MESMO EMITIU O PARECER DANDO LEGALIDADE DO MESMO.
Baixar arquivo anexo06/09/2023
APRESENTADO EM REUNIÃO ORDINÁRIA E ENCAMINHADO AS COMISSÕES PARA ANALISAREM O PROJETO E EMITEREM OS PARECERES.
Baixar arquivo anexo12/09/2023
ANALISADO PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, ONDE A MESMA EMITIU PARECER FAVORAVEL AO PROJETO.
Baixar arquivo anexo12/09/2023
ANALISADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, ONDE A MESMA EMITIU PARECER FAVORAVEL AO PROJETO.
Baixar arquivo anexo12/09/2023
ANALISADO PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL, ONDE A MESMA EMITIU PARECER FAVORAVEL AO PROJETO.
Baixar arquivo anexo13/09/2023
VOTADO E APROVADO POR 6X0 (SEIS VOTOS A ZERO) EM VOTAÇÃO ÚNICA.
Baixar arquivo anexo13/09/2023
ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO N° 011/2023 PARA QUE SEJA SANCIONADO LEI
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