SERVIÇOS DIGITAIS
Ir para início 
Ir para conteúdo  ir para menu  ir
para rodapé  ir
para o topo 
|
(87) 3829-1158 |
26/06/2023
RECEBIDO NESTA CASA LEGISLATIVA, E ENCAMINHADO PARA APRECIAÇÃO PLENÁRIA.
Baixar arquivo anexo11/09/2023
APRESENTADO E VOTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA, SENDO APROVADO POR 7X0 (SETE VOTOS A ZERO)
Baixar arquivo anexo03/07/2023
ENCAMINNHADO AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO PARA QUE SEJA SANCIONADO LEI.
Baixar arquivo anexo