SERVIÇOS DIGITAIS
26/04/2019
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
Baixar arquivo anexo26/04/2019
VOTADO E APROVADO POR 8X0 (OITO VOTOS A ZERO) EM VOTAÇÃO ÚNICA.
Baixar arquivo anexo29/04/2019
ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO N° 007/2019 PARA QUE SEJA SANCIONADO LEI
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