SERVIÇOS DIGITAIS
22/03/2019
RECEBIDO NESTA CASA LEGISLATIVA.
Baixar arquivo anexo22/03/2019
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
Baixar arquivo anexo22/03/2019
VOTADO E APROVADO POR 6X0 (SEIS VOTOS A ZERO) EM VOTAÇÃO ÚNICA.
Baixar arquivo anexo25/03/2019
ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO N° 006/2019 PARA QUE SEJA SANCIONADO LEI
Baixar arquivo anexo18/03/2019
ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO N° 004/2019 PARA QUE SEJA SANCIONADO LEI
Baixar arquivo anexo