SERVIÇOS DIGITAIS
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25/02/2019
RECEBIDO NESTA CASA LEGISLATIVA
Baixar arquivo anexo08/03/2019
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
Baixar arquivo anexo22/03/2019
VOTADO E APROVADO POR 6X0 (SEIS VOTOS A ZERO) EM VOTAÇÃO ÚNICA.
Baixar arquivo anexo25/03/2019
ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO N° 005/2019 PARA QUE SEJA SANCIONADO LEI
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