SERVIÇOS DIGITAIS
13/03/2019
RECEBIDO NESTA CASA LEGISLATIVA.
Baixar arquivo anexo15/03/2019
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
Baixar arquivo anexo15/03/2019
VOTADO E APROVADO POR 8X0 ( OITO VOTOS A ZERO) EM VOTAÇÃO ÚNICA.
Baixar arquivo anexo18/03/2019
ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO N° 004/2024 PARA QUE SEJA SANCIONADO LEI
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