SERVIÇOS DIGITAIS
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(87) 3829-1158 |
30/09/2020
RECEBIDO NESTA CASA LEGISLATIVA
Baixar arquivo anexo20/11/2020
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
Baixar arquivo anexo20/11/2020
1ª VOTAÇÃO SENDO APROVADO POR 6X0.
Baixar arquivo anexo20/11/2020
2ª VOTAÇÃO SENDO APROVADO POR 6X0.
Baixar arquivo anexo02/08/2024
ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO N° 008/2024 PARA QUE SEJA SANCIONADO LEI
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