SERVIÇOS DIGITAIS
08/01/2020
RECEBIUDO NESTA CASA LEGISLATIVA
Baixar arquivo anexo10/01/2020
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
Baixar arquivo anexo10/01/2020
VOTADO E APROVADO POR 7X0 (SETE VOTOS A ZERO) EM VOTAÇÃO ÚNICA
Baixar arquivo anexo21/02/2020
ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO N° 004/2020 PARA QUE SEJA SANCIONADO LEI
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