SERVIÇOS DIGITAIS
01/10/2021
RECEBIDO NESTA CASA LEGISLATIVA E ENCAMINHADO PARA APRECIAÇÃO PLENÁRIA.
Baixar arquivo anexo06/10/2021
PRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
Baixar arquivo anexo06/10/2021
VOTADO E APROVADO POR 7X0 (SETE VOTOS A ZERO) EM VOTAÇÃO ÚNICA.
Baixar arquivo anexo07/10/2021
ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO DE LEI Nº 018/2021 PARA QUE SEJA SANCIONADO LEI.
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