SERVIÇOS DIGITAIS
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28/07/2021
RECEBIDO NESTA CASA LEGISLATIVA E ENCAMINHADA PARA APRECIAÇÃO PLENÁRIA.
Baixar arquivo anexo13/08/2021
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA
Baixar arquivo anexo08/09/2021
VOTADO E APROVADO POR 7X0 (SETE VOTOS A ZERO) EM 1ª E 2ª VOTAÇÃO.
Baixar arquivo anexo08/09/2021
ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO DE LEI Nº 017/2021
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