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(87) 3829-1158 |
26/06/2021
recebido nesta casa legislativa
Baixar arquivo anexo30/06/2021
apresentado em reunião plenária.
Baixar arquivo anexo30/06/2021
Apresentado e Aprovado por 6x0 (seis votos a zero) e, votação única
Baixar arquivo anexo02/08/2021
Encaminhado ao poder executivo em forma de Decreto de lei nº 016/2021.
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