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REESTRUTURAÇÃO DO CACS, DO FUNDEB EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Ementa: REESTRUTURAÇÃO DO CACS, DO FUNDEB EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Origem: Executivo

Autoria: Não se Aplica

Relator: Francisco Santana da Silva Neto

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19/04/2021

RECEBIDO

RECEBIDO NESTA CASA LEGISLATIVA E ENCAMINHADO PARA APRECIAÇÃO PLENÁRIA,
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05/02/2021

APRESENTADO

LIDO E APRESENTADO EM PLENÁRIA.
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05/02/2021

APRESENTADO

APROVADO POR 8X0 (OITO VOTOS A ZERO) EM VOTAÇÃO ÚNICA.
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07/05/2021

SANCIONADO

ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO DE LEI N° 009/2021
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