SERVIÇOS DIGITAIS
19/04/2021
RECEBIDO NESTA CASA LEGISLATIVA E ENCAMINHADO PARA APRECIAÇÃO PLENÁRIA.
Baixar arquivo anexo05/05/2021
LIDO E APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
Baixar arquivo anexo05/05/2021
PROJETO APROVADO POR 8X0 (OITO VOTOS A ZERO) EM VOTAÇÃO ÚNICA.
Baixar arquivo anexo07/05/2021
ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO Nº 008/2021 PARA QUE SEJA SANCIONADO LEI.
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