SERVIÇOS DIGITAIS
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15/03/2021
RECEBIDO NESTA CASA LEGISLATIVA E ENCAMINHADO PARA APRECIAÇÃO PLENÁRIA.
Baixar arquivo anexo17/03/2021
APRESENTADO E VOTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA SENDO APROVADO POR 5X0 (CINCO VOTOS A ZERO)
Baixar arquivo anexo15/06/2023
ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO DE LEI Nº 007/2021 PARA QUE SEJA SANCIONADO LEI.
Baixar arquivo anexo