SERVIÇOS DIGITAIS
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08/01/2021
RECEBIDO NESTA CASA LEGISLATIVA E ENCAMINHADO PARA APRECIAÇÃO PLENÁRIA.
Baixar arquivo anexo09/06/2023
APRESENTADO E VOTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA, SENDO APROVADO POR 5X2 (CINCO VOTOS A FAVOR E DOIS VOTOS CONTRA)
Baixar arquivo anexo12/06/2023
ANCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO Nº 003/2021
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