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02/02/2022
RECEBIDO NESTA CASA LEGISLATIVA.
Baixar arquivo anexo10/02/2022
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA QUE SEJA ANALISADO PELAS AS MESMA.
Baixar arquivo anexo14/02/2022
RECEBIDO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ONDE A MESMA ANALISOU E EMITIU O PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO.
Baixar arquivo anexo14/02/2022
RECEBIDO PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ONDE A MESMA ANALISOU E EMITIU O PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO.
Baixar arquivo anexo23/02/2022
VOTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA SENDO APROVADO POR 8X0 (OITO VOTOS A ZERO) EM VOTAÇÃO ÚNICA.
Baixar arquivo anexo23/02/2022
ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO DE LEI Nº 001/2022, PARA QUE SEJA SANCIONADO LEI.
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