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02/02/2022
RECEBIDO NESTA CASA LEGISLATIVA
Baixar arquivo anexo10/02/2022
ENACMINHADO PARA AS COMISSÕES PARA ANALISAREM O REFERIDO PROJETO.
Baixar arquivo anexo10/02/2022
RECEBIDO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ONDE A MESMA EMITIU O PARECER FAVORAVEL AO REFERIDO PROJETO.
Baixar arquivo anexo10/02/2022
RECEBIDO PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ONDE A MESMA EMITIU O PARECER FAVORAVEL AO REFERIDO PROJETO.
Baixar arquivo anexo23/02/2022
VOTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA SENDO APROVADO POR 8X0 ( OITO VOTOS A ZERO), EM VOTAÇÃO ÚNICA.
Baixar arquivo anexo23/02/2022
ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO DE LEI Nº 003/2022
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