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18/02/2022
RECEBIDO NESTA CASA LEGISLATIVA E ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Baixar arquivo anexo21/02/2022
RECEBIDO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ONDE A MESMA EMITIU O PARECER FAVORAVEL AO PROJETO.
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RECEBIDO PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E ONDE A MESMA EMITIU O PARECER FAVORAVEL AO PROJETO.
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APRESENTADO E VOTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA SENDO APROVADO POR 8X0 (OITO VOTOS A ZERO) EM VOTAÇÃO ÚNICA.
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ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO DE LEI Nº 005/2022, PARA QUE SEJA SANCIONADO LEI.
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