SERVIÇOS DIGITAIS
24/03/2022
RECEBIDO NESTA CASA LEGISLATIVA.
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APRESENTADO E VOTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA, SENDO APROVADO POR 5X2 (CINCO VOTOS A FAVOR E DOIS VOTOS CONTTRA) EM VOTAÇÃO ÚNICA.
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ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO DE LEI Nº 006/2022, PARA QUE SEJA SANCIONADO LEI.
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