SERVIÇOS DIGITAIS
11/04/2022
RECEBIDO NESTA CASA LEGISLATIVA.
Baixar arquivo anexo12/04/2022
ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
Baixar arquivo anexo20/04/2022
APRESENTADO E VOTADO JUNTAMENTE COM OS PARECERES DAS COMISSÕES. SENDO APROVADOS POR 5X0 (CINCO VOTOS A ZERO)
Baixar arquivo anexo26/04/2022
ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO DE LEI Nº 008/2022
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