SERVIÇOS DIGITAIS
25/05/2022
ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PARA ANALISAREM O REFERIDO PROJETO.
Baixar arquivo anexo01/06/2022
APRESENTADO E VOTADO, SENDO APROVADO POR 7X0 (SETE VOTOS A ZERO).
Baixar arquivo anexo30/05/2023
ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO Nº010/2022, PARA QUE SEJA SANCIONADO LEI.
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