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DISCIPLINA A CRIAÇÃO E A CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS EM ESTADO DE SOLTURA AS MARGENS DAS RODOVIAS.

Ementa: DISCIPLINA A CRIAÇÃO E A CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS EM ESTADO DE SOLTURA AS MARGENS DAS RODOVIAS.

Origem: Executivo

Autoria: Não se Aplica

Relator: Deorlanda Maria da Silva Carvalho

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22/05/2023

RECEBIDO

RECEBIDO NESTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI Nº 007/2023 E ENCAMINHADO AO JURIDICO DA CASA ONDE O MESMO EMITIU PARECER DANDO LEGALIDADE AO PROJETO.
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24/05/2023

APRESENTADO

Apresentado e votado em reunião plenária, onde na mesma foi dado a dispensa dos pareceres em mesa, o projeto foi provado por 8x0 (oito votos a zero), em votação única
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26/05/2023

SANCIONADO

ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO Nº 007/2023 PARA QUE SEJA SANCIONADO LEI.
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