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ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO NOVO SALARIO MINIMO.

Ementa: ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO NOVO SALARIO MINIMO.

Origem: Executivo

Autoria: Não se Aplica

Relator: Deorlanda Maria da Silva Carvalho

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12/05/2023

RECEBIDO

RECEBIDO NESTA CASA LEGISLATIVA E ENCAMINHADO AO JURIDICO DA CASA ONDE O MESMO EMITIU O PARECER DANDO LEGALIDADE AO REFERIDO PROJETO.
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17/05/2023

APRESENTADO

APRESENTADO/VOTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA, ONDE FOI DADA A DISPENSA DOS PARECERES EM MESA, O PROJETO FOI APROVADO POR 7X0 (SETE VOTOS A ZERO) EM VOTAÇÃO ÚNICA.
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17/05/2023

SANCIONADO

ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO Nº 006/2023, PARA QUE SEJA SANCIONADO LEI.
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