SERVIÇOS DIGITAIS
Ir para início 
Ir para conteúdo  ir para menu  ir
para rodapé  ir
para o topo 
|
(87) 3829-1158 |
02/05/2023
ENCAMINHADO AO JURICO ONDE O MESMO EMITIU O PARECER DANDO A LEGALIDADE DO REFERIDO PROJETO.
Baixar arquivo anexo03/05/2023
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENCAMINHADO A COMISSÕES DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Baixar arquivo anexo16/05/2023
ANALISADO PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ONDE A MESMA EMITIU O PARECER FAVORAVEL AO PROJETO
Baixar arquivo anexo16/05/2023
ANALISADO PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL ONDE A MESMA EMITIU O PARECER FAVORAVEL AO PROJETO.
Baixar arquivo anexo17/05/2023
PROJETO APROVADO POR 7X0 (SETE VOTOS A ZERO) EM VOTAÇÃO ÚNICA.
Baixar arquivo anexo30/05/2023
ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO DE LEI Nº 005/2023, PARA QUE SEJA SANCIONADO LEI.
Baixar arquivo anexo