SERVIÇOS DIGITAIS
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(87) 3829-1158 |
17/04/2023
RECEBIDO NESTA CASA LEGISLATIVA.
Baixar arquivo anexo29/05/2023
ENCAMINHADO AO JURIDICO ONDE O MESMO EMITIU O PARECER DANDO A SUA LEGALIDADE AO REFERIDO PROJETO.
Baixar arquivo anexo20/04/2023
ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA SER ANALISADO PELAS AS MESMAS.
Baixar arquivo anexo28/06/2023
VOTADO E APROVADO POR 7X0 (SETE VOTOS A ZERO) EM VOTAÇÃO ÚNICA.
Baixar arquivo anexo03/07/2023
ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE SEJA SANCIONADO LEI.
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