23/03/2023
RECEBIDO E ENCAMINHADO AO JURIDICO DA CASA ONDE O MESMO EMITIU O PARECER DANDO LEGALIDADE AO PROJETO.
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APRESENTADO EM SESSÃO ORDINÁRIA E ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL E A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, PARA SER ANALISADO PELAS MESMAS.
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ANALISADO PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, ONDE A MESMA EMITIU PARECER FAVORAVEL PELA LEGALIDADE DO PROJETO.
Baixar arquivo anexo29/05/2023
ANALISADO PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊCIA SOCIAL, ONDE A MESMA EMITIU O PARECER FAVORÁVEL PELA LEGALIDADE DO REFERIDO PROJETO.
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PROJETO VOTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DIA 12/04/2023
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PROJETO VOTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DIA 12/04/2023, SENDO APROVADO POR 5X0 EM VOTAÇÃO ÚNICA.
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ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO EM FORMA DE DECRETO DE LEI Nº 003/2023
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