SERVIÇOS DIGITAIS
23/11/2022
projeto apresentado e votado, 1ª votação aprovado por 7x0.
Baixar arquivo anexo30/11/2022
2ª votação do projeto de lei nº 022/2022 aprovado por 6x0 em 30/11/2022
Baixar arquivo anexo05/12/2022
sancionado pelo poder executivo.
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