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ESTABELECE O PISO MINIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PELO MUNICÍPIO DE INGAZEIRA.

Ementa: ESTABELECE O PISO MINIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PELO MUNICÍPIO DE INGAZEIRA.

Origem: Executivo

Autoria: Não se Aplica

Relator: Francisco Santana da Silva Neto

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28/09/2022

APRESENTADO

APRESENTADO NA OITVA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERIODO LEGISLATIVO.
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14/10/2022

VOTAÇÃO

VOTADO NA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERIODO LEGISLATIVA, APROVADO POR 5X0 (CINCO VOTOS A ZERO)
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19/12/2022

SANCIONADO

ESTABELECE O PISO MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PELO MUNICÍPIO DE INGAZEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SANCIONADO LEI PELO PODER EXECUTIVO EM 20 DE OUTUBRO DE 2022.
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